“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Decreto9.983 de 22/08/2019
Promoção e governança do Building Information Modelling (BIM)
Art. 6, II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;...
- bim
- construção civil
- governança
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Capítulo 3 - DO PROCESSO DECISÓRIO...
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 896-c, §14 - Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1º do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 14 - Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 .
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 177 - O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 1.048 (...) IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal. (...)" (NR)...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório