“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.006740/2011-14, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2003
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, formular diagnóstico e elaborar propostas para o equacionamento dos problemas identificados.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aracanguá", com área de quatro mil, duzentos e oitenta e três hectares e trinta ares, situado no Município de Araçatuba, objeto das Matrículas nºˢ 49.019, Ficha 01, Livro 2; 49.020, Ficha 01, Livro 2; e 49.021, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.001033/2002-86).
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", com área registrada e medida de mil, cento e vinte e seis hectares, dois ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto do Registro nº R-7-46.442, fls. 02/02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.004037/2007-01).
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...