“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei12.302 de 02/08/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.222 de 09/05/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.468 de 26/08/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.153 de 22/12/2009
Art. 6º - Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei3.193 de 04/07/1957
Art. 5º - O processo correrá na primeira instância sem pagamento de custas.
Lei11.839 de 27/11/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.812 de 13/11/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.858 de 15/12/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...