Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei8.877 de 11/05/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.162 de 07/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.218 de 19/09/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.823 de 14/11/1972Art. 6º, b - fiscalização, infrações, processo administrativo e aplicação de penalidades.Lei9.637 de 15/05/1998Art. 10, §1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil .Lei7.444 de 20/12/1985Art. 5º, §2º, IV - certidão de idade, extraída do Registro Civil;...Lei7.719 de 06/01/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.077 de 10/07/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...122112221223...1250
