Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei4.605 de 30/03/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.606 de 30/03/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.597 de 22/02/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.629 de 14/05/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.628 de 13/05/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.599 de 22/02/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.613 de 02/04/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.569 de 11/12/1964Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...119311941195...1250