“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2003
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados, fica acrescido dos seguintes incisos: "XII - Ministério da Fazenda; XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2015
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades e das Secretarias de Aviação Civil e de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 1.201.641.285,00 (um bilhão, duzentos e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I .
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo INCRA/SR-12/nº 54230.003794/2004-11, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica criado o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre o custeio do Plano de Seguridade Social dos servidores civis ativos e inativos da União, Autarquias e Fundações Públicas, nos termos contidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput , alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 96, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.055431/2010-50, DECRETA :...