Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2015A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3 º , art. 5 º , caput , alíneas "h" e "i", e art. 6 º do Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei n º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT n º 50500.275254/2014-21, DECRETA :...
