“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.055 de 30/12/1943
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir créditos suplementares na importância de Cr $67.178,60, às seguintes dotações do orçamento vigente: Cr$ 8 02 3 Conservação de veículos, móveis e utensílios 1.500,00 8 02 4 Viagens administrativas 1.500,00 8 04 3 Impressos e material de expediente 3.000,00 8 04 4 Serviço Postal 600,00 8 04 4 Serviço Telegráfico 300,00 8 04 4 Serviço Telefônico 300...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.113 de 31/05/1947
Art. 2º - O segundo subdistrito compreenderá a área circunscrita pela linha divisória seguinte: Começa no cruzamento das ruas São Paulo, Tupinambás e avenida Afonso Pena, seguindo por esta avenida até o cruzamento das ruas Caetés e Curitiba; segue por esta rua, em direção à Floresta, até a avenida do Contorno, defrontando a rua Pouso Alegre; por esta, até a rua Sabará; por esta, até a rua Pitangui; por esta, até a rua Jacuí; por esta, em direção a Cachoeirinha até o fim, continuando pela rodovia que passa no povoado denominado "Onça"; sobe pelo ribeirão da Pampulha até a ponte da antiga rodovia Belo Horizonte-Venda Nova; daí sobe o espigão atingindo o ...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais799 de 20/10/1941
Art. 7º, V - Prefeituras de renda superior R$ 4.000:000$000, por ano: Gabinete 1 Oficial de Gabinete Secretaria 1 Secretário 2 Escriturários de 1ª classe 4 Escriturários de 2ª classe 1 Auxiliar de 1ª classe 7 Auxiliares de 2ª classe 1 Protocolista 1 Almoxarife 1 Arquivista 2 Datilógrafos 1 Porteiro 3 Contínuos 1 Servente. Serviço Legal 1 Advogado. Serviço de Estatística 1 Chefe do Serviço de Estatística 1 Agente Municipal de Estatística 1 Auxiliar do agente municipal de Estatística. Serviço de Fazenda 1 Chefe do Serviço de Fazenda 1 Inspetor da Fisc...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.094 de 14/03/1947
ALCIDES LINS - Interventor Federal. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE HOSPITAL DE NEURO-PSIQUIATRIA INFANTIL PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO QUADRO EFETIVO Unidade Especificação Por ano Para 10 meses Cr$ Cr$ 1 Psiquiatra, letra M 28.000,00 24.000,00 1 Psiquiatra, letra L 25.000,00 21.000,00 1 Psiquiatra, letra K 21.600,00 18.000,00 1 Médico internista, letra K 21.600,00 18.000,00 1 Médico residente, letra K 21.600,00 18.000,00 1 Médico oftalmo-otorrinolaringologista, letra K 21.600,00 18.000,00 1 Médico cirurgião, letra K 21.600,00 18.000,00 1 Médico laboratorista, letra K 21.600,00 18.000,00 1 Farmacêutico, letra J 18.000,00 15.000,00 1 Cir...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais902 de 25/02/1943
Art. 8º - – Incumbe ao superintendente: 1) Dirigir, distribuir e fiscalizar os serviços que correm pela Superintendência; 2) dar parecer sobre os papéis, documentos e requisições que devam ser presentes ao Chefe de Polícia; 3) autenticar com sua assinatura folhas de pagamento, certidões, cópias, livros e mais papéis da Superintendência que exigirem essa formalidade; 4) punir, quando de sua competência, as faltas do pessoal, e comunicá-las, quando não o forem, ao Chefe de Polícia; 5) providenciar para que a polícia civil e a militar auxiliem a fiscalização do serviço, sempre que necessário; 6) assinar o expediente da ...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais32 de 31/12/1937
Art. 3º, II - DIVISAS DISTRITAIS Entre os distritos da Figueira e Chonim: Começa na serra Domingos Campos, no divisor de águas dos rios Suaçuí Grande e Suaçuí Pequeno; continua pelo divisor da vertente da margem direita do rui Suaçuí Grande até defrontar a cabeceira do ribeirão do Capim; desce por este ribeirão até sua foz, no rio Doce, e por este rio até sua confluência com o Suaçuí Grande. Entre os distritos de Figueira e Brejaubinha: Começa no rio Suaçuí Pequeno, na divisa com o município de Peçanha; desce pelo Suaçuí Pequeno até sua foz, no rio Doce; segue pelo rio Doce até a Cachoeira do Baguari. Entre os distritos ...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais58 de 12/01/1938
Art. 3º, II - Divisas distritais Entre os distritos de Vigia e Pedra Grande: - Começa no divisor de águas do rio São Francisco e ribeirão águas Belas, na divisa com o município de Fortaleza; segue por este divisor até defrontar a cabeceira do córrego do Caldeirão; pelo divisor da vertente da margem direita deste córrego até a foz do mesmo, no rio São Francisco; atravessa este e segue pelo espigão fronteiro, atingindo o divisor da vertente da margem esquerda do ribeirão da Prata; por este divisor e depois, atravessando o divisor de águas do rio São Francisco - rio Panela, continua pelo divisor da vertente da margem direita do ribe...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.067 de 04/03/1947
Administração Pessoal efetivo: Vencimentos mensais Cr$ 1 Diretor 5.000,00 1 Médico Chefe dos Serviços Internos, letra R 3.600,00 Secretaria 1 Médico Secretário, letra O 3.000,00 1 Primeiro Oficial 1.500,00 1 Segundo Oficial 1.290,00 1 Terceiro Oficial 990,00 1 Quarto Oficial 870,00 Instituto de Medicina Legal 2 Médicos Legistas, letra R, a Cr$3.600,00 7.200,0 1 Médico Legista, letra O 3.300,00 1 Médico Legista, letra P 3.200,00 1 Médico Legista, letra O 3.000,00 1 Médico Legista, letra N 2.700,00 1 Auxiliar de químico toxicologista 1.500,00 2 Auxiliares acadêmicos, letra E, a Cr$800,00 1.600,00 2 Auxiliares de necrópsia, letra E, a Cr$800,00 ...