“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais43.655 de 19/11/2003
Art. 3º - O Anexo XIV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO XIV CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL (CNAE-FISCAL) SEÇÃO A AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL - Atividades que se caracterizam pela exploração DE recursos naturais com vista à produção DE produtos DE cultivo, criação animal e exploração florestal. - Inclui serviços que se integram nas operações normais destas atividades. - As cooperativas agrícolas são classificadas em função DE suas atividades específicas. - Esta seção contém as seguintes divisões: 01 Agricultura, pecuária e serviço...
Decreto Estadual de Minas Gerais34.499 de 14/01/1993
Art. 1º - – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - nº V, de cargos de provimento em comissão a que refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais43.756 de 02/03/2004
Art. 12, IV, d - militares em tempo de paz, previstos nos Títulos I e II da 1ª parte do Livro II e nos Capítulos II e III do Título III da 1ª parte do Livro II do Código Penal Militar;...
Decreto Estadual de Minas Gerais42.257 de 15/01/2002
Art. 4º - No ato de inscrição, o candidato portador de deficiência apresentará laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e a provável causa da deficiência, quando for necessário para garantia da condição de saúde da pessoa.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.211 de 30/06/2017
Art. 5º, §1º, I, a - por código do veículo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam –, em se tratando de créditos relativos à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV –, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;...
Decreto Estadual de Minas Gerais29.379 de 18/04/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica criado, para a Escola de que trata este artigo, o seguinte cargo: No Anexo II, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de l974: Quadro Específico de Provimento em Comissão - Grupo de Execução (EX): 1(um) cargo de Secretário de Escola III - Código EX40-ED561, Símbolo-35.
Decreto Estadual de Minas Gerais18.518 de 02/06/1977
Art. 1º - – Passam a ser de recrutamento amplo os cargos da classe de Assistente Técnico, Código EX22 – FA30 ao FA32, de provimento em comissão, constantes do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV – do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.
Decreto Estadual de Minas Gerais19.727 de 29/12/1978
Art. 1º - – O Quadro setorial de Lotação, de cargos de provimento em comissão, constante do Quadro XVIII, previsto no Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescido de 2 (dois) cargos de Assistente-Administrativo, Código EX06-GC479 e 480, símbolo V-35, de recrutamento amplo.