Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.727 de 29 de dezembro de 1978
Reclassifica e altera denominação de cargos de provimento em comissão. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 02 de abril de 1969, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1978.
Art. 1º
– O Quadro setorial de Lotação, de cargos de provimento em comissão, constante do Quadro XVIII, previsto no Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescido de 2 (dois) cargos de Assistente-Administrativo, Código EX06-GC479 e 480, símbolo V-35, de recrutamento amplo.
Parágrafo único
– Os cargos mencionados neste artigo resultam da reclassificação e alteração de denominação de 1 (um) cargo de Assistente-Técnico, Código EX22-FA39, símbolo V-45 e de 1 (um) cargo de Assistente auxiliar, EX07-FA745, símbolo V-45, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
LEVINDO OZANAM COELHO Eduardo Levindo Coelho José Antônio de Vasconcelos Costa João Camilo Penna