Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.727 de 29 de dezembro de 1978
Art. 1º
– O Quadro setorial de Lotação, de cargos de provimento em comissão, constante do Quadro XVIII, previsto no Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescido de 2 (dois) cargos de Assistente-Administrativo, Código EX06-GC479 e 480, símbolo V-35, de recrutamento amplo.
Parágrafo único
– Os cargos mencionados neste artigo resultam da reclassificação e alteração de denominação de 1 (um) cargo de Assistente-Técnico, Código EX22-FA39, símbolo V-45 e de 1 (um) cargo de Assistente auxiliar, EX07-FA745, símbolo V-45, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda.