“código de águas” em Legislação Federal
- Decreto4.864 de 24/10/2003
Art. 1º - O Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 4º-A. Fica criado, no âmbito do PNF, a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas - CONAFLOR, com as seguintes finalidades: I - propor e avaliar medidas para o cumprimento dos princípios e diretrizes da política pública do setor florestal em observância aos ditames da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
- Decreto91.014 de 27/02/1985
Seção - Ato de Outorga: Portaria nº 1.113, de 28 de dezembro de 1948, revigorada pela Portaria CONTEL nº 404, de 08 de outubro de 1966. Entidade: RÁDIO CLUBE IMPERIAL LTDA. Cidade: Taquaritinga Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 693, de 26 de julho de 1946. Entidade: RÁDIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA. Cidade: Santa Rita do Sapucaí Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 709, de 13 de agosto 1953. Entidade: RÁDIO MULHER LTDA. Cidade: São Paulo Unidade da Federação:...
- Decreto4.940 de 29/12/2003
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis) incidente na importação e na comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação: Código NCM P R O D U T O 2710.11.41 Nafta petroquímica 2710.11.49 Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica 2710.11.59 Reformado pesado 2710.19.99 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, aguarrás mineral, hexano comercial, hexano grau "polímero", iso-parafinas, paraf...
- Decreto84.513 de 27/02/1980
Art. 1º - Os artigos 91, 129, 132, 133, 139, 142, 143, 144, 147, 148, 155, 159, 160, 162, 167e 170 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91 É proibido o uso de inscrições de caràter publicitàrio nos pàra-brisas e em toda a extensão da parte traseira da carroçaria dos veículos." "Art. 129 O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - baixarà normas relativas às categorias e classes de condutores e à aprendizagem, habilitação e autorização para dirigir veículos." "Parágrafo único. O CONTRAN e os Conselhos de Trânsito - CETRANs - di...
- Decreto96.521 de 15/08/1988
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Área I Quinhões 1C, 139 e 179: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas longitude 51º28'03"WGr e latitude 25º52'32"S, situado à margem esquerda do Arroio Cachoeirinha, segue a montante do referido arroio, margem esquerda, com a distância de 3.146,70m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o quinhão 138, com o azimute verdadeiro de 144º00'00" e distância de 470,00m, até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com o quinhão 137, com o azimute verdadeiro de 144º00'00" e distância de 240,0...
- Decreto8.010 de 16/05/2013
Art. 1º, §3º - Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de cópia da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasi...
- Decreto72.551 de 30/07/1973
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas no parágrafo 1º do artigo 7º, no parágrafo único do artigo 11, nos artigos 15 e 20 caput, acrescidos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 20, no artigo 56, e acrescido a este artigo um parágrafo único, dos Estatutos da Campanha de Pesquisa de Recursos Minerais sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma do Decreto-lei nº 764 de 15 de agosto de 1969, conforme deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 1973, os quais passarão a ter a seguinte redação: "Art. 7º ...
- Decreto77.296 de 10/12/1976
Art. 1º - São transpostos e transformados, na forma dos Anexos I e I-A, para as Categorias Funcionais de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Artífice de Mecânica, Artífice de Eletricidade e Comunicações, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Artes Gráficas e Auxiliar de Artífice, do Grupo Artesanato, código LT-ART-700 e ART-700; Agente Administrativo Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, códigos LT-AS-800 e AS-800; Odontólogo, Engenheiro, Engenheiro de Operações, Economista, Técnico de Administração, Contador, Estatístico, Técnic...