“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.192 de 08/11/1971
Art. 2º - O PRODOESTE objetivará a construção imediata de uma rede rodoviária básica, prioritária, conjurada a um sistema de estradas vicinais e a uma rede de silos, armazéns, usinas de beneficiamento e frigoríficos, bem como a realização de obras de saneamento geral, retificação de cursos de água e recuperação de terras.
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 47, §2º - Se entender necessário, o Encarregado solicitará, dentro do mesmo prazo ou de sua prorrogação, a prisão preventiva do indiciado, observadas as disposições do artigo 149 do Código da Justiça Militar.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: CÓDIGO BRASILEIRO de ALIMENTOS...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 246 - Ficam revogadas as disposições de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e avisos que tratem da matéria regulada neste Código.
Decreto-Lei359 de 17/09/1968
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderá, também, ser instaurada investigação mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão, formulada por escrito e sob as cominações do art. 339 do Código Penal.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 10 - Sem prejuízo das atribuições do órgão federal competente, a fiscalização e aplicação das sanções, previstas no Código Florestal poderão ser exercidas pelo Govêrno do Território.
Decreto-Lei552 de 25/04/1969
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 611 do Código de Processo Penal e demais disposições em contrário.
Decreto-Lei1.294 de 19/12/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - O cargo a que se refere este artigo é classificado na Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101, nível 3.