“código de águas” em Legislação Federal

Decreto9.221 de 06/12/2017
Art. 11, III - entidades executoras de programas de acesso à água para produção;...
Decreto4.675 de 16/04/2003
Art. 7º, II, d - construção de obras de irrigação e de abastecimento de água;...
Decreto99.244 de 10/05/1990
Art. 137, III - fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano;...
DecretoDecreto de 01 de Junho de 2011
Art. 5º - A concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas, e na legislação subsequente.
DecretoDecreto de 19 de Julho de 2012
Art. 5º - A concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e das áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas, e na legislação subsequente.
Decreto6.416 de 28/03/2008
Art. 1º, III - saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;...
Decreto6.882 de 12/06/2009
Art. 2º, II - melhor uso dos recursos naturais, especialmente o solo e a água;...
Decreto12.064 de 17/06/2024
Art. 9º, VIII - custeio de tarifas de água, energia, telefone e internet, entre outras;...