“código de águas” em Legislação Federal
- Lei13.203 de 08/12/2015
Art. 2-e, §5º - A desistência e a renúncia de que trata o § 3º serão comprovadas por meio do envio da cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com a resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025)...
- Lei4.203 de 07/02/1963
Seção - ANEXO I Grupo Ocupacional CT-200-Comunicações - Código CT-205 Código Série de Classe Características da classe Acesso CT-205.16-C CT-205.14-B CT-205.12-A Agente Postal(...) Agente Postal(...) Agente Postal(...) Orientação, revisão, inspeção e chefia de agência postal telegráfica Execução, revisão, inspeção e chefia de agência superior à isolada. Execução e chefia de agência isolada Assessor Postal Telegráfico "A" _____ _____ Obs - Esta série de classes obedecerá ao enquadramento nos têrmos do art. 20, parágrafo I, item II...
- Lei13.241 de 30/12/2015
Art. 9º - A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 28 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dado...
- Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 9º - A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A: "Art. 65-A . A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: I - a infração deixar de existir; II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou III - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada."...
- Lei7.885 de 20/11/1989
Art. 4º, b - Atividade Coordenação do Planejamento - Código Orçamentário - 31102.11090402.009 - "sendo NCz$50.000,00 para o Projeto de Assessoramento Técnico através da Secretaria de Indústria e do Comércio do Estado de Tocantins, à Pequena e Microempresa industrial, dentro do projeto de Estruturação do Distrito de Gurupi - TO, NCz$45.000,00 para novos equipamentos para Área Agroindustrial e na melhoria do controle de qualidade dos Projetos industriais através do Conselho de Ciência e Tecnologia de Curitiba/PR e NCz$ 200.000,00 para Obras de Infra-estrutura do Parque...
- Lei6.416 de 24/05/1977
Art. 4º - Ficam reajustados para o atual padrão cruzeiro, na proporção de 1:2000 (um por dois mil), os valores monetários previstos no Código Penal (Decreto-lei numero 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ), no Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 ) e na Lei das Contraversões Penais (Decreto-lei numero 3.688, de 3 de outubro de 1941 ), com suas modificações.
- Lei14.375 de 21/06/2022
Art. 12, §4º, I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);...
- Lei14.592 de 30/05/2023
Art. 8º, §4º, I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);...