“código de águas” em Legislação Federal

Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 4º, II - o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória104 de 09/01/2003
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5º, §5º, XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; e XIII - diretrizes para a redução progressiva da perda de água.
Medida Provisória32 de 15/01/1989
Art. 13, §3º - O disposto neste artigo não se aplica às obrigações tributárias, às decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e gás, e às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos e às despesas condominiais.
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 11, II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 5º, III - a utilização de suas águas não inclua sistemas formais de abastecimento de água a cidades e o suprimento de água a perímetros irrigados;...
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 5º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...