“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 10, V - as jazidas de águas subterrâneas.
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 32, §1º, II - abastecimento de água;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Decreto24.643 de 10/07/1934
Código de Águas
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das ÁGUAS no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das ÁGUAS; Considerando que, em particula...
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 93, II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 89 - Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-i, §4º - Salvo em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades de prevenção, será vedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 764, §1º - O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Art. 1º - Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.