“código comercial” em Legislação Federal
- Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 26, §1º, II - destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de 1º de janeiro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)...
- Lei2.841 de 31/12/1913
Art. 63, g - para o Corpo de Bombeiros e forças armadas, os necessarios ao serviço de transporte collectivo do pessoal. Paragrapho unico. Nenhum funccionario, sob pena de incorrer na sancção do art. 210 do Codigo Penal, poderá se utilizar, por si ou por outrem, dos automoveis pertencentes á União, a não ser em serviço publico ou a proposito de actos ou solemnidades officiaes.
- Decreto8.172 de 24/12/2013
Art. 9º, IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.
- Decreto8.380 de 24/12/2014
Art. 9º, IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.
- Decreto95.814 de 10/03/1988
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para:...
- Decreto11.846 de 22/12/2023
Art. 1º, VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;...
- Decreto71.945 de 20/03/1973
Art. 1º - Fica alterado o aproveitamento de Luiza Barbato da Silva, ex disponível do extinto Território Federal de Ponta Porã, efetuado no cargo de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, através do Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961 , a fim de considerá-la aproveitada em cargo de Escriturário, código AF-202.10.B, dos mesmos Quadro, Parte do Ministério, em vaga decorrente da aposentadoria de Jayme Nascimento.
- Decreto68.502 de 13/04/1971
Art. 1º - Fica alterado o aproveitamento de Olga Azambuja Batista, ex-disponível do extinto Território Federal de Ponta Porã, efetuado em cargo de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura, através do Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961 , a fim de considerá-la aproveitada em cargo de Escriturário, código AF-202.10.B, dos mesmos Quadro, Parte e Ministério, em vaga decorrente do falecimento de Alfredo Ribeiro de Castro.