“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto9.821 de 04/06/2019
Art. 1º, I - a Junta Comercial do Distrito Federal;...
- Decreto41.019 de 26/02/1957
Art. 177, III - Comercial, Serviços e Outras Atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 86.463, de 1981)...
- Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 2º, II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção;...
- DecretoDecreto de 21 de Agosto de 1997
Art. 2º, I - o Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, que o presidirá;...
- Lei12.792 de 28/03/2013
Art. 4º - Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 90 (noventa) dias após a data da entrada em vigor desta Lei, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata esta Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias.
- Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 7º, §3º - Os interessados em obter autorização de importação de OGM ou derivado, autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas com OGM, autorização temporária de experimentos de campo com OGM e autorização para liberação em escala comercial de produto contendo OGM deverão dar entrada de solicitação de parecer junto à CTNBio, que encaminhará seu parecer técnico conclusivo aos três órgãos de fiscalização previstos no caput deste artigo, de acordo com o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)...
- Decreto5.556 de 05/10/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC e seus anexos, dentre eles o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas, foram firmados pelo Brasil em 12 de abril de 1994 e aprovados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ; Considerando que mediante Decisão datada de 10 de novembro de 2001, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio - OMC apr...
- Decreto4.495 de 04/12/2002
Art. 1º, §2º - O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.