Decreto de 21 de Agosto de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.

Decreto de 21 de Agosto de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Pedro Malan Arlindo Porto Francisco Dornelles Raimundo Brito Antonio Kandir José Israel Vargas Gustavo Krause Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1997