<del>adequada participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;</del>

<del>impactos ambientais e sociais;</del>

<del>mecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial;</del>

<del>desenvolvimento científico e tecnológico.</del>

<del> Fica criado o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, com o objetivo de deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:</del>

<del>o Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, que o presidirá;</del>

<del>o Ministro de Estado da Fazenda;</del>

<del>o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;</del>

<del>o Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento;</del>

<del>o Ministro de Estado de Minas e Energia;</del>

<del>o Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;</del>

<del>o Ministro de Estado das Relações Exteriores;</del>

<del>o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;</del>

<del>o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.</del>

<del> Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIMA representantes de outros órgãos do Governo.</del>

<del> A Secretaria Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.</del>

<del> O CIMA disporá de um Comitê Executivo, Integrado pelos Secretários Executivos dos Ministérios que o compõem e por um representante da Casa Civil e um da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.</del>

<del>da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>das Relações Exteriores; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>da Ciência e Tecnologia. (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del> Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del> A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del> O CIMA disporá de um Comitê Executivo, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios que o compõem. (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del>preparar as reuniões do Conselho;</del>

<del>coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho;</del>

<del>cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Conselho;</del>

<del>coordenar os trabalhos do Comitê Consultivo para a Política Sucroalcooleira, de que trata o art. 6º deste Decreto.</del>

<del> Compete ao Secretário-Executivo do CIMA:</del>

<del> Por decisão do Comitê Executivo do CIMA, poderão ser convidados representantes de entidades, que não aquelas referidas no § 1º do art. 6º, especialistas, acadêmicos e outros membros da sociedade civil, para discussões específicas relacionadas com a política para o setor sucroalcooleiro.</del>

<del> O Comitê Consultivo para a Política Sucroalcooleira será composto por seis representantes dos produtores de açúcar e de álcool, por quatro representantes dos plantadores de cana e por um representante de entidade de classe dos trabalhadores na agricultura.</del>

<del> Os representantes e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades representativas dos setores e designados pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.</del>

<del> Os representantes e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades representativas dos setores e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 2009).</del>

<del> As atividades exercidas pelos membros do Comitê Consultivo não serão remuneradas pelo Poder Público.</del>

<del> Fica criado o Comitê Consultivo para a Política Sucroalcooleira, com o objetivo de assessorar e propor ao CIMA medidas visando ao desenvolvimento do setor sucroalcooleiro.</del>

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Ficam revogados o Decreto de 27 de outubro de 1993 , que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL, e o Decreto de 12 de setembro de 1995 , que transfere para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo a Comissão Interministerial do Álcool.</del>

Decreto de 21 de Agosto de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 21 de Agosto de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 7º