Art. 3º - A Reserva Biológica de UNA ficará sujeita ao regime especial do Código Florestal, instituído pelas Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1969 e 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
Art. 16, III - o art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 , aprovada em 21 de agosto de 2000.
Vigência...
Art. 6º, X - preservar o sigilo e a integridade do código-fonte das soluções informatizadas do ProPEN a que tiver acesso em razão das atividades exercidas no âmbito da implantação e do gerenciamento do Programa;...
Art. 3º - O destaque "Ex-01" no Código 2202.90.00 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: "Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau", mantida a alíquota em vigor.
Art. 1º, a - promover especcialmente o estudo da questões referentes á importação e exportação, bem como de quaesquer assumptos que interessem ou possam influir nas operações do commercio exterior do Brasil.
