“código comercial” em Legislação Federal

Lei7.885 de 20/11/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Decreto7.046 de 22/12/2009
Art. 1º, Parágrafo Único - O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 , e aos efeitos da condenação.
Decreto4.074 de 04/01/2002
Seção 3 - Da Propaganda Comercial...
Decreto6.179 de 02/08/2007
Art. 1º, II - R$ 1,10 (um real e dez centavos), por documento de arrecadação com código de barras quitado em guichê de caixa;...
DecretoDecreto de 09 de Outubro de 2012
Art. 2º, IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto9.895 de 27/06/2019
Art. 2º, I - aplicar, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 , e deverá:...
Decreto11.453 de 23/03/2023
Art. 45, III - aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de artes cênicas, visuais, digitais e similares.
Decreto201 de 31/12/1934
Art. 2º - A arrecadação das taxas, multas e quaesquer rendas pela applicação do referido codigo, obedecerá rigorosamente ás tabellas e ás quantias estabelecidas no mesmo codigo.