“código comercial” em Legislação Federal
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 6º, §3º - No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.
- Lei13.204 de 14/12/2015
Art. 2º, §5º - Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.’ (NR) ‘Art. 34 (...) I - (revogado); (...) III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; IV - (revogado); (...) VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VIII - (revogado). (...)’ (NR) ‘Art. 35 (...)...
- Decreto7.910 de 24/09/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro George Arthur Bailey a pesquisar ilmenita e associados na margem direita da Lagoa de Juparanã, município de Colatina do Estado do Espírito Santo, numa área de quinhentos hectares (500 Ha), compreendida numa faixa de quatrocentos metros (400 m) de largura e doze mil e quinhentos metros (12.500 m) de comprimento, cujo eixo longitudinal da figura da área coincide com o traço do plano dágua da margem direita da referida lagoa e é contado a partir de um ponto situado a vinte e cinco mil metros (25.000 m) da confluência da lagoa citada com o rio de igual nome. Esta autorização é outorgada mediante as condições d...
- Decreto71.900 de 14/03/1973
Art. 3º - O Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria é constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas: Código TP-1201 - Motorista Oficial; Código TP-1202 - Agente de Portaria.
- Decreto6.810 de 05/02/1941
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Carbonífera Caçapava S.A. a pesquisar jazida de linhito em terras das Fazendas Bonfim e Santa Rita, de propriedade da Companhia Norte Paulista de Combustíveis, situadas no município e comarca de Caçapava, Estado do São Paulo, numa área de mil (1.000) hectares, delimitada por uma poligonal tendo um vértice a seiscentos (600) metros no rumo sessenta e cinco graus noroeste (65º NW) da sede da Fazenda Bonfim e cujos lados tem os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: seiscentos e setenta (670) metros e trinta graus e trinta minutos sudeste (30º 30' SE); trezentos a setenta (370) metros e sessenta e sete graus e tri...
- Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 3º, §2º, IV, d - prevenção de práticas enganosas de comércio; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
- Decreto6.610 de 18/12/1940
Art. 1º, I - A autorização de pesquisa, que terá por título uma via autêntica deste decreto será pessoal e sómente transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;...