“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.550 de 16/01/1942
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Antonio Orlando a pesquisar minério de manganês e associados numa área de cinquenta hectares (50 Ha) no lugar denominado "Fazenda do Curral Velho", distrito de Sítio, município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, área essa delimitada por um quadrado de setecentos e sete metros (707m) de lado que tem um vértice a cento e quarenta metros (140 m) na direção magnética sessenta e um graus nordeste (61º NE) do canto sudeste (SE) da casa de Antonio Paula Cruz e cujos lados adjacentes a esse vértice se orientam seguindo as direções magnéticas leste (E) e sul (S) . Esta autorização é outorgada mediante as condiçõ...
- Decreto8.300 de 03/12/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Eugenio Bortkieviez a pesquisar pedras coradas numa área de cem hectares (100 Ha) situada no lugar denominado "Capão" município de Ouro Preto do Estado de Minas Gerais e delimitada por um quadrado de mil metros (1.000 m) de lado, tendo um vértice a dois mil metros (2.000 m), na direção vinte e oito graus sudoeste (28º SW) do quilômetro quinhentos e vinte e um (Km. 521) da Estrada de Ferro Central do Brasil e os lados adjacentes a esse vértice rumos cinco graus sudeste (5º SE) e oitenta e cinco graus sudoeste (85º SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas...
- Lei5.966 de 11/12/1973
Art. 2º - É criado, no Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Lei14.790 de 30/12/2023
Art. 39, VI - divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados; Produção de efeitos...
- Decreto19.606 de 19/01/1931
Art. 11, b - cópia autênticada do contrato comercial devidamente registado na Junta comercial ou repartição equivalente ou certidão do registo da firma, quando individual.
- Decreto6.948 de 25/08/2009
Art. 3º, X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)...
- Decreto92.467 de 17/03/1986
Art. 4º, Parágrafo Único - A Secretaria do Grupo Interministerial será exercida pela Divisão de Política Comercial (DPC), do Departamento Econômico, do Ministério das Relações Exteriores.
- Decreto1.422 de 20/03/1995
Art. 1º, I, a - da Indústria, do Comércio e do Turismo, que o presidirá;...