“código comercial” em Legislação Federal
- Lei10.996 de 15/12/2004
Art. 2º, §4º - Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3º . (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- Lei4.357 de 16/07/1964
Art. 11 - Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal , o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais:...
- Lei3.446 de 29/09/1958
Art. 1º, V - ORÇAMENTO PARA 1956 Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexa 4.13 - Ministério da Educação e Cultura. 06.02 - Conselho Nacional do Serviço Social (Encargos gerais). Verba 2.0.00 - Transferências. Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções. Subvenções ordinárias (Relação das entidades). Onde se lê: 10) Goiás. Escola de Enfermagem Evangélica - Rio Verde - 20.000. Ginásio Salesiano - Itumbiara - 20.000. 12) Maranhão. Sociedade Beneficente de Codó - 20.000. 23) Rio Grande do Sul. Escola Evangélica Guilherme Rotermund - Três Passas - 40. 000. Leia-se: 10) Goiás. Escola de Enfermagem Cruzeiro do Sul - Rio Verde - 20.000. Ginásio Arquidioc...
- Lei13.103 de 02/03/2015
Art. 2º, I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público;...
- Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 8º - A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Banco Central da República do Brasil, que poderá delegá-la, no todo ou em parte, ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério da Indústria e do Comércio, no que respeita às operações previstas nos incisos II e III do artigo 3º, ou a outros órgãos ou autoridades em todo o País ou apenas em certas regiões, segundo entenda conveniente.
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
- Lei2.918 de 13/10/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, para, oportunamente, ser levado a crédito do "Fundo Especial de Assistência" a que se refere o art. 37 do Decreto-lei nº 2. 865, de 12 de dezembro de 1940.
- Lei3.227 de 27/07/1957
Art. 1º - Fica prorrogada, até 15 de agôsto de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior, nos têrmos da lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , prorrogada na forma das leis nºs. 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.807, de 28 de junho de 1956, 3.053, de 22 de dezembro de 1956 e 3.187, de 28 de junho de 1957.
- Lei3.490 de 16/12/1958
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.788.300,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trezentos cruzeiros), destinado a atender ao pagamento, no corrente exercício, a partir de 26 de fevereiro, de vencimentos, salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço, aos servidores do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência amparados por sentença judiciária, passada em julgado.