“código comercial” em Legislação Federal
- Lei13.969 de 26/12/2019
Art. 11, §4º, II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
- Lei13.543 de 19/12/2017
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.
- Lei12.322 de 09/09/2010
Nova Lei do Agravo
Art. 1º - O inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Vigência "Ar. 475-O. (...) §2º (...)…(...)…………(...)...
- Lei2.083 de 12/11/1953
Art. 55, §5º - Quando na hipótese prevista na letra a do parágrafo anterior, a empresa proprietária ou editôra do jornal ou periódico incriminado fôr uma sociedade comercial ou civil, o Ministério Público, no prazo de dez (10) dias, contados da data em que houver transitado em julgado a sentença condenatória, promoverá, em ação própria, a dissolução e liquidação da sociedade, revertendo seu patrimônio, quando não haja titular ou credor com direito ao mesmo em proveito da Associação Brasileira de Imprensa, ou de outra entidade de classe representativa da imprensa nacional, a critério da autoridade administrativa.
- Lei11.442 de 05/01/2007
Art. 2º - A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:...
- Lei13.451 de 16/06/2017
Art. 9º, VI - as importações de produtos destinados à venda na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio;...
- Lei13.834 de 04/06/2019
Art. 1º - Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
- Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 11, e - estabelecer estudo sobre os tratados em que se derem estipulações relativas á importação, á navegação maritima e fluvial, á isenção de impostos e alterações das tarifas aduaneiras, comprehendidos os tratados de commercio internacional;...