“código comercial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §1º, V - Analista de Comércio Exterior;...
Medida Provisória103 de 13/11/1989
Art. 1º - São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 9º, XII - operacionalizar contratos de compensação tecnológica, industrial e comercial;...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 5º, II - participar da administração da empresa privada ou exercer comércio e, nessa condição, transacionar com o Estado;...
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 7º, II - Serviço Social do Comércio, de que trata o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946 ; e...
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 13, IV - valer-se do movimento grevista para, publicamente, assacar ofensas morais contra qualquer autoridade ou funcionário público (artigo 327 do Código Penal);...
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 22 - O manifesto de carga, o romaneio de carga (packing list) e a fatura comercial expressos nos idiomas de trabalho do Mercado Comum do Sul - Mercosul e da Organização Mundial do Comércio - OMC ficam dispensados da obrigatoriedade de tradução para o idioma português.
Medida Provisória934 de 01/03/1995
Art. 3º - São criados no Cade dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.