“código comercial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único - A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 31, XV, c - de inteligência comercial de Prode; e...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 31, XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 20, IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;...
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 3º, II - recursos provenientes da alienação ou da exploração comercial de imóveis não operacionais pertencentes à RFFSA;...
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 7º, §2º - É vedada a utilização da subvenção econômica do Programa em imóveis de natureza exclusivamente comercial.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 4º, II - contra risco comercial, desde que o prazo total da operação seja superior a dois anos.
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, IX, f - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;...