“código comercial” em Legislação Federal

Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 20 - No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 204 - Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:...
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 3º - Êste Código regula:...
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 77-b, §2° - O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto24.643 de 10/07/1934
Código de Águas
Art. 183, Parágrafo Único - Os funcionários do Serviço de Águas, por este devidamente autorizados, terão entrada nas usinas, sub-estações e estabelecimentos das empresas e poderão examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 90 - Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 30, §2° - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo