“código comercial” em Legislação Federal

Decreto9.355 de 25/04/2018
Art. 36, §4º - As informações com caráter sigiloso de ordem financeira, estratégica, comercial ou industrial serão assim identificadas e o servidor responsável pela atividade fiscalizadora responderá administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à Petrobras e aos seus acionistas em razão de divulgação indevida.
Decreto1.761 de 26/12/1995
Art. 1º, XIV - "Importações Indiretas": compras realizadas de acordo com instruções expedidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, por intermédio de empresas comerciais exportadoras, inclusive as constituídas nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
Decreto7.789 de 15/08/2012
Art. 1º, VI - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;...
Decreto94.874 de 15/09/1987
Art. 5º - O Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC, aprovará:...
Decreto72.898 de 09/10/1973
Art. 11, §3º - O despacho que denegar a concessão ou autorização para a exploração dos serviços aéreos deverá ser averbado "ex officio", na Junta Comercial para tornar sem efeito o arquivamento a que se refere este artigo.
Decreto4.857 de 09/11/1939
Art. 1º, Parágrafo Único - O registro mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.
Decreto7.907 de 05/02/2013
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2013 ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL ENTRE O GOVERNO...
Decreto88.326 de 23/05/1983
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1983, não mais se aplicam às importações dos produtos referidos no Acordo Comercial anexo a este Decreto os gravames e condições estabelecidos no Decreto nº 68.542, de 26 de abril de 1971 , cujas disposições ficam revogadas pelo presente Decreto.