“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto94.212 de 13/04/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo encontra-se incorporado, ao patrimônio da União Federal, através do registro nº 6.194, de fl. 45 do Livro 2-W, no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, Primeiro Ofício.
- Decreto4.923 de 18/12/2003
Art. 3º, III, h - um representante dos empregadores, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes entidades: 1. Confederação Nacional da Agricultura; 2. Confederação Nacional do Comércio; 3. Confederação Nacional da Indústria; 4. Confederação Nacional das Instituições Financeiras; 5. Confederação Nacional do Transporte;...
- Decreto289 de 29/03/1890
art. 7º, da lei n. 3.397 de 24 de novembro de 1888 , mediante as clausulas que com este baixam assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
- Decreto332 de 04/11/1991
Art. 19 - Por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para cruzeiros dos saldos do Razão Auxiliar em FAP, com base no valor do FAP no mês do balanço a corrigir.
- Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 103 - Realizar em nome da entidade fechada de previdência complementar operação comercial ou financeira, vedada pela legislação, com pessoas físicas ou jurídicas. Penalidade: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até sessenta dias.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
- Decreto9.315 de 20/03/2018
Art. 5º - A autorização para importação de que trata o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.762, de 2008 , será dada pelo Inmetro, por meio de emissão de anuência, conforme os trâmites de funcionamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
- Decreto9.276 de 02/02/2018
Art. 2º, §2º, V - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e...
- Decreto92.998 de 25/07/1986
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 9.348.000,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e oito mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.