“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto49.250 de 17/11/1960
Art. unico - É concedido à Mineração austral limitada constituída por contrato arquivado sob número vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e nove (23.469) na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com sede na cidade de Criciúma, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
- Decreto7.578 de 11/10/2011
Art. 10, §1º, V - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;...
- Decreto12.051 de 11/06/2024
Art. 1º - As entidades de que trata o art. 7º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial, poderão, por meio da celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de parceria com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, utilizar o recurso de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovação, cidadania e saúde.
- Decreto84.268 de 07/12/1979
Art. 3º - Nos casos de importação, qualquer que seja o interessado, os pedidos serão, apresentados à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. acompanhados de declaração expressa do solicitante de que a operação foi autorizada pelo setor competente do respectivo Ministério e de que o valor se comporta e se integra no limite global estabelecido pelo Presidente da República.
- Decreto11.039 de 11/04/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos - STCW foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 7 de julho de 1978; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 5 de dezembro de 1983; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Marítima Internacional, em 17 de janeiro de 1984, o instrumento de adesão à Convenção e que este entrou em vigor para a República...
- Decreto1.257 de 03/02/1893
Art. 14 - E’ prohibido aos empregados do laboratorio, sob pena de demissão, ter parte em qualquer especie de commercio ou industria, que torne suspeita a sua imparcialidade ou independencia, bem assim fazer qualquer analyse por conta de particulares, fóra das condições deste regulamento.
- Decreto9.711 de 15/02/2019
Art. 2º, §2º, IV - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e...
- Decreto94.269 de 23/04/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Brasileiro do Café, o crédito suplementar de CZ$ 4.590.000,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil cruzados), parte reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.