“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto59.170 de 02/09/1966
Art. 7º, III - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)...
- Decreto6.500 de 07/11/1940
Art. 1º - Fica autorizada a cidadã brasileira Maria Anunciada dos passos Miranda, concessionária por averbação da jazida de ametista registada sob n. 519 no livro A, n. 1 a pesquisar ametista e associados numa área de 26,62 Ha. (vinte e seis hectares e sessenta ; dois ares) que constitue o total dos terrenos pertencentes a Luiz Ferreira da Silva e Francisco de Assis Monteiro sita no lugar denominado "Fazenda S. Bartolomeu", distrito de Reeve, comarca e Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, conforme consta da planta e do memorial da medição arquivados no Departamento Nacional da Produção Mineral. Esta autorização é outorgada mediante as seguint...
- Decreto57.286 de 18/11/1965
Art. 3º - Considera-se "risco comercial" a insolvência do importador de mercadorias e serviços brasileiros, caracterizando-se esta quando:...
- Decreto3.961 de 10/10/2001
Art. 1º, XL - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;...
- Decreto2.218 de 30/04/1997
Art. 4º, §3º - O valor adicional máximo, por empresa comercial, em cada distribuição de limites adicionais de importação, fica limitado a US$1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil dólares norte-americanos) ou cem por cento do limite de importação inicial, mais adicionais eventualmente concedidos.
- Decreto12.435 de 15/04/2025
Art. 2º, §1º, I - será solicitado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e...
- Decreto56.452 de 09/06/1965
Promover, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., respeitado o disposto no art. 4º dêsse Decreto, as importações de trigo estrangeiro necessário a complementação do abastecimento do País.
- Decreto284 de 26/03/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca do Arroio Grande, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1898 de 27 de julho do anno passado.