<del> E' declarada de primeira entrancia a comarca do Arroio Grande, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1898 de 27 de julho do anno passado.</del>

<del> O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.</del>

Decreto 284 de 26 de Março de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta: