“código comercial” em Legislação Federal

Decreto91.319 de 12/06/1985
Art. 1º - Ficam criadas, na forma do Anexo I deste decreto, na categoria funcional de Técnico de Administração, do Grupo: Outras Atividades de Nível Superior, Código: LT-NS-900-, da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, 2 (dois) empregos a serem preenchidos por candidatos habilitados em concurso público.
Decreto1.357 de 30/12/1994
Capítulo 3 - Da Administração das áreas de livre comércio...
Decreto42.820 de 16/12/1957
Art. 95, Parágrafo Único - A fatura comercial será visada pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e apresentação da licença expedida pela Carteira de Comércio Exterior, ou, no caso do artigo 53 dêste decreto do certificado de cobertura cambial emitido pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A.
Decreto8.663 de 03/02/2016
Art. 2º, I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:...
Decreto5.906 de 26/09/2006
Art. 2º, VI - terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008).
Decreto11.413 de 13/02/2023
Art. 15, §8º - Quando emitidas por empresas e operadores que atuem como comércio atacadista de resíduos, serão aceitas apenas notas fiscais eletrônicas de comercialização dos materiais para as empresas recicladoras.
Decreto51 de 09/12/1889
Art. 1º - E`declarada de primeira entrancia a comarca de Goyanninha, creada no Estado do Rio Grande do Norte pela lei n. 844 de 26 de junho de 1882.
Decreto50 de 07/12/1889
Art. 1º - E`declarada de terceira entrancia a comarca de S. Lourenço da Matta, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1805 de 13 de junho de 1884.