“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto206 de 14/02/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Orobó, creada no Estado da Bahia por acto de 8 do corrente mez.
- Decreto91.658 de 18/09/1985
Art. 3º, i - tratar da promoção comercial do Brasil no exterior; e...
- Decreto2.091 de 10/12/1996
Art. 1º - Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação referente a "Blocos e/ou tijolos refratários de carbono microporoso, para alto forno", incluído no código 6903.10.90, da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
- Decreto1.543 de 29/06/1995
Art. 2º - Fica transferido do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho um cargo em comissão de Assessor Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5, a ser alocado no Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
- Decreto21.550 de 31/07/1946
Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a lavrar talco e associados no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto23.793 de 23/01/1934
Art. 30, §1º - Ter indicação dos serviços technicos respectivos, o governo tributará de modo especial o commercio de exemplares da flora epifita considerados raros.
- Decreto46.600 de 14/08/1959
Art. 1º - Ficam autorizado o cidadão brasileiro Manoel Batista Sampaio a lavrar minérios de ferro e manganês, em terrenos de sua propriedade na Fazenda Bela Vista, distrito de Sarzedo, município de Betim, estado de Minas Gerais, numa área de noventa e sete hectares e vinte ares (97,20ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a setecentos metros (700m) no rumo verdadeiro, quatro gruas nordeste (4ºNE) de marco geodésico Três Irmãos e lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trezentos e vinte metros (320m) setenta e um graus nordeste (71ºNW); seiscentos e cinqüenta e cinco metros (655m) sessenta e no...