“código comercial” em Legislação Federal

Decreto9.540 de 25/10/2018
Art. 1º, §5º - A investigação e a prevenção serão realizadas em conformidade com o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , neste Decreto e nas normas do Sipaer.
Decreto1.800 de 30/01/1996
Art. 25, V - superintender os serviços da Junta Comercial;...
Decreto90.843 de 23/01/1985
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1985 ACORDO COMERCIAL SOBRE O SETOR DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DO VIDRO...
Decreto2.091 de 10/12/1996
Art. 1º - Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação referente a "Blocos e/ou tijolos refratários de carbono microporoso, para alto forno", incluído no código 6903.10.90, da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
Decreto1.543 de 29/06/1995
Art. 2º - Fica transferido do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho um cargo em comissão de Assessor Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5, a ser alocado no Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
Decreto23.793 de 23/01/1934
Art. 30, §1º - Ter indicação dos serviços technicos respectivos, o governo tributará de modo especial o commercio de exemplares da flora epifita considerados raros.
Decreto21.550 de 31/07/1946
Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a lavrar talco e associados no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
Decreto46 de 07/12/1889
Art. 1º - E`declarada de 1ª entrancia a comarca de Gloria de Goitá, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1805 de 13 de junho de 1884.