“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto6.899 de 15/07/2009
Art. 38 - O CONCEA adotará as providências necessárias para resguardar as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pelo Conselho, desde que sobre essas informações não recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos.
- Decreto10.154 de 04/12/2019
Art. 4º, IV - estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a execução de empreendimentos de infraestrutura destinados à melhoria, à exploração comercial e ao uso das instalações esportivas, aprovadas previamente em ato do Ministro de Estado da Cidadania;...
- Decreto1.592 de 10/08/1995
Art. 1º, §4° - As empresas de que trata o § 2º deste artigo serão regidas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, por este Regulamento e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal.
- DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome do INCRA, sob o nº 5.557, livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, sob o nº 6.516, livro 2-X, fl. 68, no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- Decreto95.264 de 20/11/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto95.405 de 09/12/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União sob o nº 9.309, livro 2-AH, fls. 213, no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.