“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto118 de 03/01/1890
Art. 2º - O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto91 de 24/12/1889
Art. 2º - O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto104 de 30/12/1889
Art. 1º - E`declarada de 1ª entrancia a comarca do Pomba, creada no Estado de Minas Geraes pela lei. 3121 de 18 de outubro de 1883.
- Decreto54 de 10/12/1889
Art. 2º - O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto147 de 13/01/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de S. João de Santa Cruz, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1877 de 18 de julho do anno passado.
- Decreto414 de 22/05/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca do Bom Conselho, no Estado da Bahia, creada por acto de 16 do corrente mez.
- Decreto8.110 de 23/10/1941
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Mineração Ferro e Carvão a lavrar minérios de ferro na propriedade denominada "Córrego do Meio", pertencente à Sociedade Brasilianische Bergwerks und Huttengesellschaft, m.b.H., no município de Sabará do Estado de Minas Gerais, numa área de cento e quarenta e quatro hectares e noventa ares (144,90 Ha) limitada por um retângulo tendo um dos vértices situado à distância de trezentos e trinta metros (330 m), rumo quarenta e dois graus noroeste (42º NW) da confluência do rio Gaia no rio Sabará e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações; novecentos metros (900 m), rumo leste (E)...
- Decreto12.338 de 23/12/2024
Art. 1º, VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;...