“código comercial” em Legislação Federal

Decreto1.071 de 02/03/1994
Art. 1º - O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Naciona l, sobre Operações de Cambio, incidirá sobre o contravalor em cruzeiros reais da moeda estrangeira ingressada decorrentes de:...
Decreto8.692 de 16/03/2016
Art. 6º - A Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, prevista no art. 55-A da Lei nº 9.615 de 1998 , terá suas atribuições, sua estrutura e seu funcionamento regulados por este Decreto e no Código Brasileiro Antidopagem - CBA.
Decreto111 de 31/12/1889
Art. 1º - E`declarada de 1ª entrancia a comarca de Maricá, creada no Estado do Rio de Janeiro por decreto n. 15 de 27 deste mez.
Decreto62 de 16/12/1889
Art. 1º - E`declarada de primeira entrancia a comarca da Boa Vista, no Estado do Paraná, restabelecida pela lei n. 968 de 2 do mez findo.
Decreto49 de 07/12/1889
Art. 1º - E`declarada de primeira entrancia a comarca de S.Bento, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1591 de 21 de junho de 1882.
Decreto265 de 14/03/1890
Art. 2º - O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Decreto115 de 03/01/1890
Art. 2º - O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Decreto226 de 27/02/1890
Art. 1º - E' declarada de 3ª entrancia a comarca da Barra de Sergipe do Conde, creada no Estado da Bahia por acto de 22 do corrente.