“código comercial” em Legislação Federal

Decreto6.488 de 19/06/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Decreta:...
Decreto94.170 de 01/04/1987
Art. 1º - Poderá ser estendida a outras empresas e outros bens que venham a ser relacionados pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX, a faculdade de que trata o artigo 76 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 , sem as condições ou finalidades exigidas naquela norma.
Decreto7.889 de 15/01/2013
Art. 2º, II - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que assumirá a vice-presidência;...
Decreto77.336 de 25/03/1976
Art. 3º - O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores será constituído pela Categoria-Direção Superior, código DAS-101 ou LT-DAS-101, e pela Categoria Assessoramento Superior, código DAS-102 ou LT-DAS-102.
Decreto57.950 de 10/03/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto90.762 de 27/12/1984
Art. 1º - Fica incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, estruturado pelo Decreto nº 72.950, de 17 de outubro de 1973 , categoria funcional de Técnicos de Estradas, designada pelo código NM-1046 ou LT-NM-1046.
Decreto72 de 20/12/1889
Art. 1º - E`declarada de segunda entrancia a comarca do Carmo, creada no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto de 12 do corrente.
Decreto112 de 31/12/1889
Art. 1º - E`declarada de 1ª entrancia a comarca de Sapucaia, creada no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto de 27 deste mez.