“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto45.550 de 05/03/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto43.000 de 08/01/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto121 de 09/01/1890
Art. 3º - Fica creado o logar do juiz municipal e de orphãos no termo de Macahyba, de que se compõe a referida comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto202 de 11/02/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Rosario, de que se compõe a referida comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto4.915 de 12/12/2003
Art. 5º, III - coordenar a elaboração de código de classificação de documentos de arquivo, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, e acompanhar a sua aplicação no seu âmbito de atuação e de seus seccionais;...
- Decreto660 de 25/09/1992
Art. 9-a, II - o Portal Único de Comércio Exterior distribuirá eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado e sem prejuízo da observância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os documentos e dados por ele recebidos aos órgãos e entidades da administração pública participantes do SISCOMEX que os exigirem; (Incluído pelo Decreto nº 8.229, de 2014)...
- Decreto9.549 de 31/10/2018
Art. 7º, I - Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;...
- Decreto11.037 de 07/04/2022
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério da Economia.