“código civil” em Legislação Federal

Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 3º, §1º, II - termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1886-41 de 24 de Setembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 5º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória904 de 11/11/2019
Art. 6º, V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito .
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 3º - Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), que passará a reger-se, exclusivamente, pelo disposto no art. 1.363 e seguintes do Código Civil.
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 13, §2º, IV - um representante da Casa Civil, designado pelo Chefe da Casa Civil.