“código civil” em Legislação Federal

Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 4º, II - o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 12, Parágrafo Único - Não se aplica às entidades desportivas de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória104 de 09/01/2003
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 21, Parágrafo Único, II - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus empregados.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 10 - Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II,do Código de Processo Civil.
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 25, §6º - Os contratos civis e comerciais vigentes da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo serão objeto de novação, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , exceto na hipótese de oposição do Conselho Deliberativo da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, comunicada por escrito no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.
Medida Provisória1.145 de 14/12/2022
Art. 1º, I, b - a inclusão do código 240; e...
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 5º - Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput do art. 3º serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.