“código civil” em Legislação Federal

Lei6.809 de 07/07/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.976 de 18/09/2024
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 1.063 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Lei7.215 de 19/09/1984
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Lei13.496 de 24/10/2017
Art. 1º, §4º, I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil ) ;...
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei9.883 de 07/12/1999
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Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 1º - A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .
Lei6.634 de 02/05/1979
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