“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei9.234 de 22/12/1995
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995) , em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 6.430.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
- Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 25, §1º, II, e - relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; (Promulgação partes vetadas)...
- Lei14.119 de 13/01/2021
Art. 5º, IX - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;...
- Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 2º, II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;...
- Lei13.491 de 13/10/2017
Art. 1º - O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: I - do cumprimento de atr...
- Lei7.819 de 15/09/1989
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, instituído pela Lei nº 7.671, de 21 de setembro de 1988 , com sede em São Luís - MA e jurisdição nos Estados do Maranhão e Piauí, os cargos de provimento efetivo das seguintes categorias funcionais: Grupo Categorias Funcionais Número Código Atividades de Apoio Técnico Judiciário 46 TRT-16ª AJ-021 Judiciário Código TRT-16ª Oficial de Justiça Avaliador 07 TRT-16ª AJ-027 AJ-020 Auxiliar Judiciário 66 TRT-16ª AJ-023 Agente de Segurança Judiciária 11 TRT-16ª AJ-024 Atendente Judiciário 30 TRT-16ª AJ-...
- Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 30, II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;...
- Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Art. 10 - São revogados os arts. 332 , 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.
- paternidade
- família
- direitos humanos