“código ambiental” em Legislação Federal

Lei7.802 de 11/07/1989
Art. 5º, §1º - Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 10, VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei6.803 de 02/07/1980
Art. 11, II - baixar, observados os limites da sua competência, normas locais de combate à poluição e controle ambiental.
Lei13.791 de 03/01/2019
Art. 2º, I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva;...
Lei7.646 de 18/12/1987
Art. 10, III - operar em equipamento similar e em ambiente de processamento similar;...
Lei6.567 de 24/09/1978
Art. 8º, Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, aplicar-se-á ao titular do licenciamento o disposto no art. 47 do Código de Mineração.
Lei6.357 de 08/09/1976
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos do Grupo-Atividades de Controle Externo, Código TCU-CE-010, constantes do Anexo I .
Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 25, II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras ;...