“código ambiental” em Legislação Federal

Medida Provisória758 de 19/12/2016
Art. 4º, Parágrafo Único - Os limites descritos no caput deste artigo alteram os limites da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Medida Provisória1.151 de 26/12/2022
Art. 4º, Parágrafo Único - O ativo ambiental de vegetação nativa a que se refere o caput pode decorrer de:...
Medida Provisória28 de 15/01/1989
Art. 2º - Fica também extinto o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, transferindo-se suas atribuições, estruturações e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior.
Medida Provisória703 de 18/12/2015
Art. 1º, §1º, IV - a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta. § 2º O acordo de leniência celebrado pela autoridade administrativa:...
Medida Provisória111 de 21/03/2003
Art. 4º - Ficam criados, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, um cargo de natureza especial de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e um cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6.
Medida Provisória41 de 13/03/1989
Art. 2º - A Secretaria Especial será dirigida por um Secretário Especial, código LT-DAS-101.6, cargo criado por esta Medida Provisória, com as prerrogativas de Ministro de Estado, incumbindo-lhe exercer, em nome do Presidente da República, a supervisão das entidades vinculadas.
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Art. 7º - Fica estabelecida, até 30 de junho de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 1º - Esta Medida Provisória disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.