“código ambiental” em Legislação Federal

Lei7.735 de 22/02/1989
Art. 2º, I - exercer o poder de polícia ambiental; (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007)...
Lei13.324 de 29/07/2016
Capítulo 29 - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...
Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Código do Processo Civil .
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
Lei3.146 de 21/05/1957
Art. 6º, Parágrafo Único - Os mais cargos serão providos de conformidade com o que dispõe o Código da Justiça Militar .
Lei7.649 de 25/01/1988
Art. 9º - A inobservância das normas desta Lei configurará o delito previsto no art. 268 do Código Penal.
Lei14.179 de 30/06/2021
Art. 4º, II - art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei8.592 de 30/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e quatorze milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, constante do Anexo I desta Lei.
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 38, I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;...