“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto12.010 de 01/05/2024
Art. 1º - O Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15-A . Fica instituído o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 ." (NR) "Art. 15-B . Ao Comitê compete:...
- Decreto34.453 de 04/11/1953
Art. 6º - O conferente-chefe e os conferentes que exerçam função de mando serão de livre escolha do empregador. Os outros postos serão preenchidos de modo a satisfazer a conveniência do empregador no tocante a perfeita execução do serviço de conferência das mercadorias e, também, a proteger o conferente quanto a acesso de trabalho, proporcionando-lhe uma distribuição equitativa de serviço permitindo-lhe tomar refeições e assegurando-lhe substituições. (Vide Decreto nº 53.816, de 1964)...
- Decreto11.503 de 28/04/2023
Art. 1º, §2º - A base cartográfica utilizada na descrição do perímetro constante do § 1º é SA.19-X-D-I (MI 0346), SA.19-X-D-II (MI 0347), SA.19-X-D-III (MI 0348), SA.19-X-D-IV (MI 0397), SA.19-X-D-V (MI 0398), SA.19-X-D-VI (MI 0399), Escala 1:100.000 - Base Cartográfica Digital da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- Decreto242 de 04/03/1890
O Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao desejo que teem os alumnos das differentes escolas superiores civis desta capital de formar um corpo para auxiliar o Exercito na manutenção da fórma de governo republicano, desejo manifestado em petição dirigida ao governo, e considerando que póde tudo a Patria esperar dos impulsos generosos e da dedicação espontanea da mocidade, decreta:...
- Decreto1.842 de 22/03/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de atuação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica delimitada pela área de drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul e das bacias contíguas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com fozes localizadas, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 21º30'20" latitude Sul e 41º04'12,21" longitude Oeste e 22º19'32,45" latitude Sul e 41º43'26,10" longitude Oeste. (Incluído pelo Decreto nº 6.591, de 2008).
- Decreto8.058 de 26/07/2013
Art. 153 - A SECEX remeterá a conclusão final à CAMEX, para aprovação e publicação do ato contendo o resultado da avaliação de escopo.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2012
Art. 1º, §2º - Os limites descritos no caput são referenciados no Datum South America 1969, e sistema de coordenadas geográficas, a partir das cartas topográficas editadas pelo Programa de Proteção da Floresta Atlântica - Paraná (Pró-Atlântica), em escala 1:25.000, MI 2843-2 SO,MI 2843-2 SE, MI 2843-4 NO, MI 2843-4 NE, MI 2843-4 SO, MI 2843-4 SE, MI 2844-1 SO, MI 2844-3 NO e MI 2844-3 SO.
- Decreto11.847 de 22/12/2023
Art. 1º - Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), conforme indicado no Anexo.